Precatórios do INSS: Quem Tem Direito e Como Receber

Se você tem valores a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decorrentes de ações judiciais, é fundamental entender o que são os precatórios, quem tem direito a eles e como proceder para recebê-los. 

Neste artigo, abordaremos detalhadamente esses aspectos, além de fornecer orientações sobre a venda de precatórios.​

O que são Precatórios do INSS?

Precatórios do INSS são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário determinando que o INSS pague valores devidos a beneficiários que ganharam ações judiciais contra o órgão. 

Esses valores geralmente referem-se a revisões de benefícios, concessões negadas ou pagamentos em atraso. 

Quem tem direito aos Precatórios do INSS?

Têm direito aos precatórios do INSS os segurados que obtiveram decisão judicial favorável em processos contra o instituto, nos quais os valores devidos ultrapassam 60 salários mínimos. 

Casos comuns incluem revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários. 

Diferença entre Precatório e RPV no INSS

A principal diferença entre Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV) está no montante devido:​

• RPV: Para valores até 60 salários mínimos, com pagamento em até 60 dias após a expedição.​

• Precatório: Para valores superiores a 60 salários mínimos, com pagamento seguindo um cronograma anual estabelecido pelo governo. 

Como consultar Precatório do INSS pelo CPF?

Para consultar seu precatório, acesse o site do Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região e utilize a opção de consulta a precatórios, informando seu CPF e outros dados solicitados. 

Cada TRF possui um portal específico para essa finalidade.

Calendário de Pagamento dos Precatórios do INSS em 2025

Os precatórios federais inscritos para pagamento em 2025 têm previsão de serem pagos a partir do segundo semestre, estendendo-se até o final do ano. 

O cronograma específico depende da disponibilidade orçamentária e é divulgado pelos tribunais responsáveis.

Como receber Precatório do INSS?

Após a liberação dos recursos, o valor é depositado em uma conta judicial ou conta específica em bancos oficiais, como Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. 

O beneficiário deve comparecer à agência indicada com documentos pessoais para efetuar o saque.

Quem pode sacar o Precatório do INSS?

O titular do precatório ou seu representante legal devidamente autorizado pode realizar o saque. Em caso de falecimento do titular, os herdeiros legais têm direito ao valor, mediante apresentação da documentação necessária. ​

Como vender Precatório do INSS?

A venda de precatórios é uma alternativa para quem deseja antecipar o recebimento dos valores. O processo envolve a cessão dos direitos creditórios a terceiros, geralmente empresas especializadas, em troca de um valor acordado. É essencial buscar empresas confiáveis e avaliar as condições oferecidas. ​

Vale a pena vender Precatório do INSS?

Vender um precatório pode ser vantajoso para quem necessita de liquidez imediata, mas é importante considerar o deságio aplicado na negociação. Avalie as propostas, a reputação da empresa compradora e suas necessidades financeiras antes de decidir. ​

Cuidados ao vender Precatório do INSS

Ao optar pela venda, tome precauções como:​

• Verificar a idoneidade da empresa compradora.

• Consultar um advogado especializado.​

• Analisar detalhadamente o contrato de cessão.​

Essas medidas ajudam a evitar fraudes e garantem uma transação segura. 

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