Expedição de precatório e RPV: entenda o processo e os prazos

A expedição de precatório e RPV é uma das etapas mais importantes após o trânsito em julgado de uma ação judicial contra a União, estados ou municípios. Esse procedimento define quando e como o credor terá seu pagamento reconhecido pelo tribunal e incluído no orçamento público.

Entender como funciona a expedição de precatório e RPV e quais são os prazos legais é essencial para advogados e beneficiários.

O que significa a expedição de precatório e RPV?

A expedição de precatório e RPV é a formalização do direito de crédito reconhecido em sentença judicial.

• RPV (Requisição de Pequeno Valor): para valores de até 60 salários mínimos contra a União e valores definidos por lei para estados e municípios.

• Precatório: para valores acima desses limites.

Uma vez expedido, o título é encaminhado ao tribunal responsável, que o incluirá na lista de pagamento conforme a ordem cronológica e o regime orçamentário.

Como funciona a expedição de RPV?

A expedição de RPV ocorre quando a condenação é de menor valor. O prazo para pagamento, após a expedição, é de até 60 dias. Esse procedimento é mais ágil e evita a espera longa enfrentada por quem tem direito a precatórios.

Como funciona a expedição de precatório?

Na expedição de precatório, o título é enviado ao tribunal até 1º de julho para ser incluído no orçamento do ano seguinte. Isso significa que, se expedido até essa data, o pagamento deve ocorrer até 31 de dezembro do ano subsequente. Se expedido após 1º de julho, o pagamento será postergado em mais um exercício.

Prazos na expedição de precatório e RPV

• RPV: pagamento em até 60 dias após a expedição.

• Precatório: depende da data de expedição (até 1º de julho ou após essa data), seguindo a ordem cronológica de apresentação.

• Prioridade: precatórios alimentares de idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves têm preferência.

Cuidados ao acompanhar a expedição de precatório e RPV

Advogados devem sempre verificar:

• O correto enquadramento entre precatório e RPV.

• Se o tribunal cumpriu os prazos de expedição.

• Se o título foi incluído na lista cronológica.

• A possibilidade de negociar a cessão do crédito.

FAQ sobre expedição de precatório e RPV

O que é a expedição de precatório e RPV?

É o ato formal pelo qual o tribunal reconhece o direito do credor e encaminha o pagamento para o orçamento público.

Qual o prazo de pagamento de uma RPV?

A RPV deve ser paga em até 60 dias após sua expedição.

Qual o prazo de pagamento de um precatório?

Depende da data de expedição: até 1º de julho, entra no orçamento do ano seguinte; após essa data, somente no orçamento do ano subsequente.

Há prioridade na expedição de precatórios?

Sim, precatórios alimentares de idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves têm prioridade na ordem de pagamento.

Conte com a LTZ Capital

A expedição de precatório e RPV é um marco decisivo para quem aguarda o recebimento de créditos judiciais. Conhecer o processo e os prazos ajuda advogados a orientar clientes e a planejar alternativas, como a cessão de crédito.

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