Precatório Alimentar: O Que Você Precisa Saber

Os precatórios são dívidas do governo reconhecidas judicialmente e que devem ser pagas aos credores.

Dentro desse universo, os precatórios alimentares se destacam por serem créditos prioritários, pois estão relacionados a verbas de natureza essencial para a subsistência do beneficiário, como salários, aposentadorias, pensões e indenizações por danos morais e materiais.

O Que é um Precatório Alimentar?

O precatório alimentar é um tipo de precatório cujo crédito tem origem em decisões judiciais relacionadas a direitos trabalhistas ou previdenciários.

Em outras palavras, são valores que o governo deve pagar a servidores públicos, aposentados, pensionistas e trabalhadores que venceram processos na Justiça e têm direito a indenizações ou pagamentos pendentes.

A principal diferença entre os precatórios alimentares e os precatórios comuns (ou de natureza indenizatória) é a prioridade no pagamento. Como envolvem direitos essenciais, os precatórios alimentares têm preferência sobre os precatórios comuns na fila de pagamentos do governo.

Quem Tem Direito a um Precatório Alimentar?

Os precatórios alimentares podem ser concedidos a:

• Servidores públicos que ganharam processos relacionados a salários atrasados, reajustes não aplicados ou outros direitos trabalhistas.

• Aposentados e pensionistas que acionaram o governo por revisão de benefícios previdenciários.

• Herdeiros de beneficiários que faleceram antes do recebimento do precatório.

• Trabalhadores que receberam decisões favoráveis em ações de indenização por danos morais e materiais, quando decorrentes de relações trabalhistas ou funcionais.

Como Funciona o Pagamento dos Precatórios Alimentares?

O pagamento dos precatórios segue um cronograma estabelecido pela Constituição Federal e pelas leis orçamentárias. As regras gerais incluem:

• Prioridade para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves: Beneficiários que tenham 60 anos ou mais, sejam portadores de deficiência ou tenham doenças graves podem solicitar prioridade no pagamento de até um determinado valor.

• Orçamento público: O pagamento dos precatórios depende da previsão orçamentária do governo. Estados, municípios e a União precisam reservar recursos anualmente para quitar essas dívidas.

• Ordem cronológica: Os precatórios são pagos por ordem de apresentação, respeitando a data em que foram expedidos pela Justiça.

Posso Vender um Precatório Alimentar?

Sim! Como os precatórios, em geral, podem levar anos para serem pagos, muitos credores optam por vender seus precatórios alimentares para empresas especializadas. A venda de um precatório permite que o credor receba um valor antecipado, garantindo liquidez imediata ao invés de aguardar a fila de pagamento do governo.

Como Funciona a Venda de Precatórios Alimentares?

1. Análise do Precatório: A empresa compradora avalia o precatório, sua validade e posição na fila de pagamento.

2. Cotação e Oferta: Uma proposta é feita ao credor, levando em conta o valor nominal e o tempo estimado de recebimento.

3. Negociação: O credor pode negociar a oferta antes de fechar o contrato.

4. Assinatura do Contrato de Cessão de Crédito: O credor transfere seus direitos à empresa compradora.

5. Recebimento do Pagamento: O credor recebe o valor acordado de forma rápida e segura.

Vantagens de Vender um Precatório Alimentar

✅ Liquidez imediata: Sem precisar esperar anos pelo pagamento do governo.

✅ Segurança financeira: Evita os riscos de mudanças na legislação ou atrasos.

✅ Praticidade: Processo simplificado, sem burocracias.

✅ Oportunidade de investimento: O valor recebido pode ser usado para outras finalidades, como quitação de dívidas, investimentos ou despesas pessoais.

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