Expedição de Precatório: O Que É e Como Esse Processo Funciona?

A expedição de precatório é uma etapa essencial para quem tem direito a valores devidos pelo governo, seja na esfera federal, estadual ou municipal.

Entender como funciona esse processo é fundamental para garantir que os pagamentos sejam realizados de forma correta e dentro dos prazos estipulados.

Neste artigo, vamos detalhar o que é a expedição de precatório, quais são suas etapas e como ela se relaciona com a possibilidade de antecipação de valores.

O Que é a Expedição de Precatório?

A expedição de precatório ocorre quando um juiz reconhece, em decisão judicial transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), que o poder público deve pagar um valor a um cidadão, empresa ou entidade. Esse pagamento está relacionado a condenações em processos judiciais, como ações previdenciárias, tributárias ou trabalhistas.

O precatório é, basicamente, uma ordem de pagamento expedida pelo Poder Judiciário ao ente público devedor (União, estados ou municípios). Após a expedição, o precatório entra em uma fila para pagamento, seguindo uma ordem cronológica estabelecida por lei.

Como Funciona o Processo de Expedição de Precatório?

A expedição de precatório passa por várias etapas até que o credor finalmente receba o valor devido. Veja como funciona:

1. Decisão Judicial Favorável

O primeiro passo é a decisão judicial transitada em julgado, que reconhece o direito do credor. Essa decisão determina o valor que deve ser pago pelo ente público.

2. Apuração do Valor Devido

Após a decisão, o processo entra na fase de cumprimento de sentença. Nessa etapa, é feito o cálculo atualizado do valor devido, incluindo juros e correções monetárias.

3. Expedição do Precatório

Uma vez que o valor é homologado pelo juiz, o precatório é expedido e enviado ao ente público devedor. Essa expedição é formalizada por meio de ofício ao tribunal responsável.

4. Inclusão no Orçamento Público

Após a expedição de precatório, o valor é incluído no orçamento público do ente devedor. Os pagamentos seguem a ordem cronológica, respeitando as prioridades estabelecidas por lei.

5. Pagamento ao Credor

Os precatórios são pagos de acordo com a fila cronológica e o tipo de dívida. Em casos de natureza alimentar (como aposentadorias, pensões ou salários), há prioridade no pagamento para pessoas com 60 anos ou mais ou portadores de doenças graves.

Quais São os Tipos de Precatórios?

Os precatórios podem ser classificados em duas categorias principais:

• Precatórios de Natureza Alimentar: Relacionados a salários, pensões, aposentadorias e outros valores que impactam diretamente a subsistência do credor.

• Precatórios de Natureza Comum: Relacionados a indenizações, desapropriações e outros débitos que não têm caráter alimentar.

Prazo para Pagamento de Precatórios

O prazo de pagamento dos precatórios depende do ente público devedor. Pela Constituição Federal, os valores expedidos até 1º de julho de um ano devem ser pagos até o final do ano seguinte. Contudo, atrasos podem ocorrer, dependendo da disponibilidade de recursos no orçamento público.

Expedição de Precatório e Antecipação de Valores

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Como Saber se o Precatório Está Pronto para Pagamento?

Para saber se o precatório está na fila de pagamento, é necessário consultar o tribunal responsável ou verificar junto ao advogado que acompanha o processo. Essas informações ajudam o credor a planejar melhor suas finanças e avaliar a possibilidade de antecipação.

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