Crédito judicial negociável: saiba quais tipos podem ser vendidos legalmente

Você sabia que nem todo crédito judicial pode ser negociado de forma segura e legal? Muitos advogados ainda têm dúvidas sobre quais são os tipos de precatórios, RPVs e outros créditos que podem ser cedidos ou vendidos, sem colocar o cliente — ou o próprio escritório — em risco jurídico.

Neste artigo, você vai entender:

• O que a lei e os tribunais dizem sobre cessão de crédito judicial;

• Quais são os tipos mais comuns e rentáveis;

• Quais cuidados tomar na hora de intermediar ou orientar uma venda;

• E como essa atuação pode se tornar uma fonte recorrente de receita para o seu escritório.

O que é um crédito judicial negociável?

Um crédito judicial é todo valor reconhecido judicialmente como devido por um ente público ou privado a uma parte vencedora do processo. Quando esse valor pode ser transferido a terceiros por meio de cessão, ele se torna negociável.

A cessão de crédito é amparada pelo Código Civil (art. 286 a 298) e pelo entendimento consolidado nos tribunais, desde que:

• O crédito esteja constituído (liquidação e sentença transitada em julgado);

• Não haja cláusula contratual que proíba a cessão;

• O cessionário (quem compra) seja informado da natureza e riscos do crédito.

Principais tipos de créditos judiciais que podem ser negociados

Abaixo estão os mais comuns e valorizados no mercado de compra e venda de precatórios e créditos:

1. Precatórios

Créditos superiores a 60 salários mínimos contra entes públicos. Podem ser:

• Federais, pagos pela União;

• Estaduais ou Municipais, com regimes próprios de pagamento.

✅ Negociáveis com alta segurança jurídica, desde que já expedidos.

2. RPVs – Requisições de Pequeno Valor

Créditos até 60 salários mínimos, pagos sem inclusão em orçamento anual.

• Mais rápidos, porém com menor margem para negociação.

• Ainda assim, podem ser vendidos com deságio menor por serem pagos em até 60 dias após expedição.

✅ Negociáveis, principalmente em caso de clientes com urgência.

3. Créditos alimentares

Precatórios ou RPVs de natureza alimentar (aposentadoria, pensão, indenizações trabalhistas ou por doença).

• Têm prioridade legal no pagamento.

• São mais valorizados no mercado de cessão, especialmente se o cliente tem mais de 60 anos ou doença grave.

✅ Muito procurados por empresas financeiras.

4. Créditos previdenciários do INSS

Casos oriundos de revisões de benefícios, como:

• Revisão da vida toda

• Revisão do artigo 29

• Revisão do buraco negro

Esses valores, quando transformados em precatórios ou RPVs, podem ser vendidos legalmente.

Veja aqui a diferença entre esses três tipos de revisão.

Créditos que não podem ser negociados ou requerem cautela

✖️ Ações em andamento sem sentença transitada em julgado

A cessão aqui é temerária, pois o crédito ainda é incerto.

✖️ Créditos com cláusula de inalienabilidade

Alguns contratos, especialmente em ações empresariais ou contratuais, podem proibir a cessão.

✖️ Créditos contra entes em situação falimentar ou sem liquidez orçamentária

Mesmo que legais, são de baixa atratividade comercial e alto risco.

Cessão de crédito judicial: cuidados obrigatórios

Ao intermediar ou orientar o cliente sobre a venda de seu crédito judicial:

1. Exija proposta formal da empresa compradora

   • Detalhe do valor ofertado, percentual de deságio e prazos.

2. Elabore contrato de cessão com cláusulas claras

   • Protegendo os direitos do cliente e validando o consentimento.

3. Notifique o tribunal sobre a cessão

   • Isso evita bloqueios no pagamento futuro.

4. Informe o cliente com total clareza

   • Evite qualquer alegação de má-fé ou conflito de interesse.

Para saber como encontrar bons negócios, veja: como identificar oportunidades de cessão de crédito em ações antigas

Parcerias estratégicas: monetização ética para advogados

Se você atua com precatórios, pode firmar parcerias éticas com empresas compradoras de crédito judicial. Essa prática é legal quando:

• Há transparência na negociação;

• O advogado não omite o valor real de mercado ao cliente;

• A comissão recebida é pactuada com clareza e sem conflito de interesse.

Confira neste artigo como estruturar parcerias estratégicas entre advogados e empresas financeiras.

Dica extra: crie um banco de oportunidades

Utilize ferramentas como planilhas, CRMs ou softwares jurídicos para:

• Catalogar sentenças transitadas em julgado;

• Organizar precatórios expedidos por ano-base;

• Controlar prazos de vencimento, prioridade ou orçamento.

Veja os softwares jurídicos gratuitos ou com bom custo-benefício que podem facilitar esse processo no seu escritório.

Atuar com crédito judicial é atuar com estratégia

Mais do que entender de leis, o advogado que atua com créditos judiciais precisa dominar o mercado que gira em torno dessas sentenças.

Saber quais créditos são negociáveis, como proteger o cliente e usar a cessão como um serviço consultivo de alto valor é o diferencial que posiciona você como referência no setor.