Checklist Jurídico para Cessão de Créditos Judiciais: Evite Erros e Proteja seu Cliente

Realizar a cessão de créditos judiciais pode ser uma excelente alternativa para antecipar valores de precatórios ou RPVs. No entanto, sem os cuidados adequados, esse processo pode gerar prejuízos e até consequências jurídicas para o cedente — e para o advogado envolvido.

Pensando nisso, preparamos um checklist jurídico completo para você evitar erros e proteger seu cliente durante a operação.

O que é cessão de crédito judicial e por que exige atenção jurídica?

A cessão de crédito judicial é a transferência, por contrato, do direito de recebimento de um valor reconhecido judicialmente (como precatórios ou RPVs) para outra pessoa física ou jurídica. Ou seja, o cliente vende o direito de receber esse valor para uma empresa, que o compra por um valor menor, porém à vista.

Por envolver direitos garantidos em sentença, essa operação precisa seguir formalidades jurídicas específicas, sob risco de nulidade, fraudes ou prejuízos irreversíveis.

1. Verifique a legitimidade do crédito judicial

Antes de iniciar qualquer negociação de cessão, confirme:

• O crédito foi reconhecido por sentença definitiva (transitada em julgado)?

• O cálculo foi homologado?

• Existe ofício requisitório ou requisição de pagamento ativa?

• O crédito é líquido, certo e exigível?

Sem essa validação inicial, a cessão pode ser contestada posteriormente.

2. Analise os documentos obrigatórios para cessão

A cessão de crédito judicial exige uma base documental robusta. Confira se estão disponíveis:

• Sentença com trânsito em julgado

• Cálculo homologado

• Ofício requisitório ou RPV emitido

• Cópia do processo judicial (ou acesso via PJe/e-SAJ)

• RG, CPF e comprovante de residência do cedente

• Certidão negativa de débitos (quando aplicável)

A ausência de documentos pode travar a negociação ou gerar risco de contestação futura.

3. Examine o contrato de cessão com atenção jurídica

O contrato é a alma da operação. Para proteger o cliente, certifique-se de que ele inclui:

• Valor bruto e valor líquido da cessão

• Prazo para pagamento

• Identificação completa das partes

• Cláusulas de responsabilidade jurídica

• Condições de desistência (se houver)

• Reconhecimento de firma (preferencialmente com assinatura digital certificada ou cartório)

Evite modelos genéricos e exija a personalização de acordo com o caso concreto.

4. Registre a cessão nos autos do processo

Para dar segurança jurídica à operação, a cessão precisa ser comunicada ao juízo. Isso evita disputas futuras sobre quem tem direito ao crédito.

• Peticione nos autos, informando a cessão

• Anexe o contrato assinado e documentos de ambas as partes

• Solicite que o juiz reconheça a cessão e autorize o pagamento ao cessionário

Esse registro também protege o cliente de tentativas de reaver o crédito por terceiros.

5. Oriente seu cliente sobre as implicações fiscais

A cessão de crédito pode gerar impactos tributários para o cedente, especialmente em precatórios com IRRF retido ou RRA (rendimentos recebidos acumuladamente). O ideal é:

• Calcular o valor líquido real da cessão

• Orientar sobre declaração no Imposto de Renda

• Incluir cláusulas definindo quem será responsável por quaisquer tributos futuros

6. Escolha empresas confiáveis para a cessão

Evite problemas indicando empresas sem estrutura jurídica. Escolha instituições que:

• Possuam CNPJ ativo e histórico no mercado

• Disponham de equipe jurídica própria

• Trabalhem com contratos claros e sem letras miúdas

• Sejam reconhecidas no setor

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