Riscos jurídicos ao mediar a venda de créditos judiciais

A venda de precatórios pode ser uma excelente alternativa para clientes que desejam antecipar o recebimento de valores a que têm direito, mas o advogado que atua como mediador deve estar atento aos riscos jurídicos envolvidos para proteger seu cliente — e a si mesmo.

Entenda o papel do advogado na venda de precatórios

A venda de precatórios envolve a cessão de um crédito judicial, e o advogado que representa o cedente (cliente que deseja vender o título) assume a responsabilidade de assegurar que a transação ocorra dentro dos parâmetros legais.

Ele não é apenas um consultor, mas também o responsável por checar a veracidade dos documentos, garantir que não há litígios pendentes sobre o crédito e orientar sobre os impactos fiscais e patrimoniais da operação.

Risco de nulidade da cessão por cláusulas contratuais mal redigidas

Um dos riscos jurídicos mais comuns na venda de precatórios está relacionado a contratos com cláusulas vagas ou com ausência de previsões essenciais, como a responsabilidade em caso de eventual impugnação judicial.

O advogado deve revisar todos os termos da cessão para garantir que haja segurança jurídica tanto para o cedente quanto para o cessionário.

Venda de precatórios em fase incorreta do processo

Outro erro recorrente é intermediar a venda de precatórios que ainda não estão em fase de pagamento ou que sequer foram expedidos. Isso pode gerar grandes prejuízos e até processos por má conduta profissional.

O advogado deve conferir o status exato do precatório no tribunal e se ele está efetivamente liberado para cessão.

Riscos com credores idosos ou vulneráveis

Quando a venda de precatórios envolve aposentados ou pessoas em situação de vulnerabilidade, o cuidado deve ser redobrado.

A mediação deve deixar claro que se trata de uma venda definitiva, sem garantias de reversão, e o advogado deve se certificar de que o cliente compreendeu as condições, valores e implicações da transação.

Cuidados com a origem dos recursos do comprador

É dever do advogado, ao intermediar a venda de precatórios, garantir que a empresa ou pessoa física compradora seja idônea. Isso inclui verificação de antecedentes, histórico de compras anteriores e origem lícita dos recursos.

Qualquer falha nessa etapa pode envolver o cliente em situações como lavagem de dinheiro ou crimes financeiros.

Evite conflito de interesses na mediação da venda de precatórios

É antiético representar os dois lados da transação sem consentimento expresso e transparente. O advogado deve evitar qualquer conflito de interesses que possa prejudicar o cliente.

A venda de precatórios deve ser feita com plena imparcialidade, resguardando a confiança do cliente e a reputação do profissional.

Venda de precatórios como solução viável para clientes aposentados

Para muitos aposentados, a espera por um precatório pode durar anos, o que inviabiliza o uso desse recurso em vida. A venda de precatórios surge como uma solução prática e segura, desde que mediada corretamente.

Ela permite transformar um crédito futuro em liquidez imediata, que pode ser usada para tratamentos de saúde, investimentos ou qualidade de vida.

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